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Publicações - 28/01/20

ENTENDA UM POUCO MAIS SOBRE OS CRIMES TRIBUTÁRIOS: O que é a representação fiscal para fins penais e em qual momento pode ser expedida a notificação ao Ministério Público?

Muitos empresários não sabem que são as Fazendas Públicas as responsáveis por acionar o Ministério Público, para que este requeira a instauração de inquérito policial aos delegados para apurarem os crimes tributários previstos na legislação.

A representação fiscal nada mais é do que a comunicação entre as Fazendas e o Ministério Público, informando que existe a constituição definitiva do crédito tributário e que constataram indícios de crime, seja ele decorrente do término do processo administrativo ou quando constatado que o agente na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária não recolhe aos cofres públicos os valores devidos dentro do prazo legal.

A norma que trata desta questão é a Lei 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária. Este mesmo diploma estabelece em seu artigo 16 que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes da referida lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Complementando essa norma, temos o artigo 83 da Lei nº 9.430/96, estabelecendo que a representação fiscal para fins penais relativos aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

São dois momentos que podem ser expedidas a notificação ao Ministério Público:

  • Segundo o disposto no mencionado artigo 83 e conforme a Súmula Vinculante 24, somente após terminada a discussão do crédito perante as instâncias das Fazendas, ou seja, quando transitar em julgado o processo administrativo fiscal é que a representação poderá ser encaminhada;
  • Quando constatado que o agente na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária por substituição desconta ou cobra tributo e não o repassa.

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