A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor em 19 de setembro de 2020. Inspirada na GPDR – Regulamento Geral de Proteção da Dados, em vigor na Europa desde 05.05.2018, a LGPD estabelece normas rigorosas para a proteção de dados pessoais e mudará a forma com que as empresas interagem com os seus clientes. De acordo com a decisão do Senado Federal do último dia 26 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) entrará em vigor de forma imediata (cenário poderá sofrer alteração de acordo com a sanção ou veto da MP 959 pelo Presidente da República).

Inspirada na GPDR – Regulamento Geral de Proteção da Dados, em vigor na Europa desde 05.05.2018, a LGPD estabelece normas rigorosas para a proteção de dados pessoais e mudará a forma com que as empresas interagem com os seus clientesLGPD (Lei nº 13.709/2018) entrará em vigor em agosto de 2020. Inspirada na GPDR – Regulamento Geral de Proteção da Dados, em vigor na Europa desde 05.05.2018, a LGPD estabelece normas rigorosas para a proteção de dados pessoais e mudará a forma com que as empresas interagem com os seus clientes.