As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional terão um novo prazo para começar a utilizar o Emissor de NFS-e de Padrão Nacional.

A mudança foi feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que adiou o início da obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026.

O que muda na prática?

Até 31 de outubro de 2026, as empresas continuam emitindo a NFS-e normalmente, seguindo as regras e utilizando o sistema disponibilizado pelo município onde o serviço é prestado.

A partir de 1º de novembro de 2026, as ME e EPP do Simples Nacional deverão emitir a NFS-e pelo Emissor de NFS-e de Padrão Nacional.

A emissão poderá ser feita de duas formas:

• diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e; ou
• por meio de integração via API, utilizando o sistema próprio da empresa.

Por que essa mudança é importante?

Na prática, as empresas terão mais alguns meses para se preparar para a mudança do sistema de emissão das notas fiscais de serviços.

Por isso, é importante verificar com antecedência se o sistema utilizado pela empresa estará preparado para a emissão pelo padrão nacional, principalmente nos casos em que houver integração entre o sistema de gestão e o ambiente da NFS-e.

E o prazo anterior?

A previsão inicial era que a utilização do emissor nacional começasse em setembro de 2026, conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 189/2026.

Esse prazo foi alterado para 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2026.

Com a nova regra, a Resolução CGSN nº 189/2026 foi revogada.

Em resumo:

Até 31/10/2026: emissão conforme as regras e sistemas dos municípios.
A partir de 01/11/2026: ME e EPP do Simples Nacional passam a utilizar o Emissor de NFS-e de Padrão Nacional.