Por meio de publicação em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada Medida Provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) aplicáveis ao exercício de 2027, bem como disciplina regras complementares às disposições introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025 .

O Imposto Seletivo tem como finalidade desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, mediante a incidência tributária sobre determinados produtos e atividades. Trata-se, portanto, de um tributo com finalidade predominantemente extrafiscal, uma vez que busca não apenas arrecadar, mas também influenciar o comportamento dos consumidores e dos agentes econômicos.

Importante destacar que a definição das alíquotas observará um regime de implementação gradativa, com o objetivo de proporcionar maior previsibilidade, estabilidade regulatória e segurança jurídica aos contribuintes, permitindo uma adaptação progressiva às novas regras de tributação.

As alíquotas estabelecidas pela Medida Provisória estão distribuídas em seus artigos e abrangem os seguintes produtos e atividades: