Para grande surpresa do mercado, a primeira sanção aplicada pela ANPD não foi para uma empresa de grande porte, mas sim para uma microempresa!

As sanções aplicadas foram:

• Advertência em razão de descumprimento de nomeação de Encarregado de Dados (DPO);
• Multa simples no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao artigo sobre bases legais;
• Multa simples no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração a deveres descritos no art. 5º do Regulamento de Fiscalização.

Como o processo ainda não foi tornado público, não há como inferir as infrações específicas e fundamentações.

Contudo, o alerta à micro e pequena empresa é claro, a LGPD chega sim até você e mais rápido do que se imaginava!

Se você ainda não se adequou à LGPD, entre contato com o escritório que é especialista em Privacidade e Proteção de Dados para pequenas e médias empresas!

Acesse a publicação do D.O.U: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-494550988