A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado o envio de notificações, por meio da caixa postal do portal Regularize, comunicando a instauração do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) em face de sócios de pessoas jurídicas declaradas inaptas por omissão na entrega de declarações fiscais.

O entendimento adotado pela PGFN é de que a alteração da situação cadastral da empresa para “inapta”, em decorrência da ausência de entrega das declarações obrigatórias, constitui indício de dissolução irregular da pessoa jurídica. Nesses casos, havendo débitos inscritos em dívida ativa da União, os sócios que integravam a sociedade à época da extinção irregular poderão responder pessoalmente pelos débitos da empresa.

Caso o procedimento administrativo ainda esteja dentro do prazo legal, é possível apresentar impugnação, demonstrando, por exemplo, a regularização da situação cadastral da pessoa jurídica ou outras circunstâncias capazes de afastar a responsabilização. Contudo, a análise e decisão acerca da procedência da defesa caberá à autoridade competente.

Diante desse cenário, recomenda-se que as empresas mantenham rigoroso acompanhamento das obrigações acessórias e verifiquem, em conjunto com seus contadores, se todas as declarações exigidas estão sendo regularmente transmitidas, a fim de evitar a decretação da inaptidão cadastral por omissão.

Além disso, é fundamental que os sócios acompanhem periodicamente as caixas postais eletrônicas vinculadas tanto ao CPF quanto ao CNPJ, especialmente nos sistemas da Regularize e da Receita Federal do Brasil. Da mesma forma, recomenda-se a consulta frequente aos canais de comunicação eletrônica dos demais órgãos públicos, a fim de evitar a perda de prazos e possibilitar a adoção tempestiva das medidas cabíveis.

Em caso de recebimento de notificação relacionada ao PARR ou de dúvidas quanto à situação cadastral da empresa, nossa equipe permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e avaliar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.