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Empresas precisam aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Prazo para cadastro até 30 de Maio
Entenda como funcionam os novos sistemas do Ministério do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça e como fazer para se cadastrar
Esse mês tivemos algumas mudanças significativas para as empresas nos processos ligados ao Direito do Trabalho com a instituição de dois novos sistemas de tecnologia: o DET e o DJE
A primeira grande mudança é a obrigatoriedade do cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que é um sistema do Governo Federal que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador.
Em outras palavras, o Ministério do Trabalho irá utilizar esse sistema para informar as empresas acerca de eventuais fiscalizações indiretas, autos de infração e prazos. A ferramenta é on-line e pode ser consultada a partir de qualquer computador.
O Ministério do Trabalho irá utilizar esse sistema para:
- atos administrativos;
- procedimentos fiscais;
- intimações;
- notificações;
- decisões proferidas no contencioso administrativo;
- pagamento de multas;
- emissão de certidões e
- avisos em geral.
O objetivo é criar uma comunicação direta entre Ministério do Trabalho e empregadores, auxiliando as empresas a evitarem que as notificações físicas não sejam entregues aos responsáveis e consequentemente que as empresas tenham seus prazos não cumpridos.
Todas as empresas devem se cadastrar no sistema?
Sim, todas as empresas sujeitas à fiscalização do trabalho devem se cadastrar no sistema, mesmo que não tenham empregados. É extremamente importante que a empresa realize esse cadastro, pois todas as comunicações serão feitas através desse ambiente digital. O que antes era feito por e-mail ou notificação por correio agora será realizado através dessa ferramenta.
Atenção: as notificações já estão sendo realizadas pelo sistema desde Março de 2024
Qual o prazo para se cadastrar?
O prazo dependerá de qual grupo a empresa se enquadra. Vejam:
Como fazer o cadastro?
Através do site: https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos
Também será possível para a empresa realizar o login através da conta do gov.br (nível prata ou outro) ou certificado digital.
Recomendamos que as empresas atualizem seus dados de contato, garantindo assim o recebimento de notificações pertinentes.
Além disso, sugerimos que elejam um responsável para acompanhar atentamente a plataforma do DET, dado que os pagamentos de multas e obrigações trabalhistas, bem como o cumprimento de prazos, são disponibilizados nesse ambiente eletrônico.
É importante ressaltar que tais prazos são contabilizados em dias corridos e não dias úteis.
Como funciona o DJE?
O DJE ou Domicílio Judicial Eletrônico é um sistema desenvolvido pelo Judiciário para que tanto as empresas quanto os Tribunais possam acompanhar o andamento dos processos sem depender exclusivamente de notificações dos correios.
Conforme previsto na Resolução n. 455/2022, é obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os Tribunais brasileiros, bem como instituições financeiras, instituições públicas, empresas privadas e pessoas físicas.
O prazo para cadastro das empresas privadas se dá até 30/05/2024, sob pena de aplicação de multa e cadastro compulsório por meio da Receita Federal.
Quais informações terei acesso?
A empresa, com perfil de administrador, poderá ter acesso a todas as informações referentes ao processo, inclusive aqueles em segredo de justiça. É possível ainda, criar um perfil de preposto onde o usuário poderá acessar apenas comunicações públicas. Dentro do sistema, se a notificação for aberta, a empresa será considerada ciente de seu conteúdo para fins legais.
Acesse o link para cadastro:
Quais os dados necessários para se cadastrar?
CNPJ e E-mail para recebimento das informações. Vocês podem utilizar o Certificado Digital ou o acesso da plataforma gov para fazer login.
Como utilizar o sistema caso seja necessário?
A própria plataforma disponibiliza uma área para explicações em vídeo – “capacitação” onde será possível visualizar como utilizar cada ferramenta do DJE.
Por fim, destacamos que nosso escritório se dedica a manter os profissionais sempre atualizados e bem-informados sobre as últimas novidades e mudanças relevantes em suas áreas de interesse.
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