Em 16 de novembro de 2026, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou novos editais de transação tributária vinculados ao programa Acordo Paulista, que viabilizam a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com descontos de até 100% sobre juros e multas e prazos estendidos de pagamento.
Os descontos sobre juros e multas alcançam até 100%, respeitado o limite legal de até 65% de redução sobre o valor total da dívida para o regime geral e de até 70% para empresas em recuperação judicial, sendo vedada a redução do valor principal originário e da multa isolada.
O programa contempla duas modalidades principais de transação por adesão:
- Transação por grau de recuperabilidade (Edital PGE/TR nº 01/2026): destinada aos créditos inscritos classificados entre irrecuperáveis, de difícil recuperação e recuperáveis. Para adesão à transação, os contribuintes contam com diferentes opções de pagamento:
Créditos irrecuperáveis: opções com entrada de 1% a 5% e desconto de 80% a 100% nos juros e nas multas, com saldo remanescente em até 119 parcelas mensais; ou sem entrada, com desconto de 75% e parcelamento em até 120 vezes.
Créditos de difícil recuperação: opções com entrada de 1% a 5% e desconto de 62,5% a 72,5% nos juros e nas multas, com saldo em até 119 vezes; ou sem entrada, com desconto de 60% e parcelamento em até 120 vezes.
Créditos recuperáveis: parcelamento sem desconto sobre encargos, variando de 60 parcelas mensais (sem entrada) até 119 parcelas mensais (com entrada de 5%).
- Transação para empresas em recuperação judicial e falência (Edital PGE/TR nº 02/2026): voltada especificamente a devedores em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.
Opções de pagamento> entrada de 1% a 5% com descontos de 80% a 100% nos juros e nas multas e saldo parcelado em até 144 vezes; ou sem entrada, com desconto de 75% nos juros e nas multas e quitação em até 145 parcelas mensais.
Para aderir, os interessados devem observar o prazo de adesão entre 16 de novembro de 2026 até o dia 18 de dezembro de 2026. O pagamento da entrada ou da primeira parcela deve ocorrer até 10 de dezembro de 2026 (para adesões até 25 de novembro) ou até 28 de dezembro de 2026 (para adesões posteriores).
É essencial que os contribuintes fiquem atentos a esses prazos para garantir a participação no programa e aproveitar os benefícios oferecidos.
Com descontos expressivos e prazos estendidos, os novos editais paulistas constituem oportunidade relevante para quem busca regularizar débitos estaduais e recompor o fôlego de caixa.
A Equipe de Contencioso Tributário do Duarte Tonetti permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas a este assunto, bem como a outros desafios enfrentados pelo Contribuinte.
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