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Publicações - 02/09/21

Nova lei transforma EIRELIs em Sociedades Limitadas Unipessoais

As empresas registradas neste formato serão automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal. Entenda o que muda na prática

 

A partir de agora, todas as empresas no formato Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI passam para a forma societária de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU, independente de qualquer alteração em seus atos constitutivos. A mudança se deu com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que visa a melhora do ambiente de negócios no país.

De acordo com a nova Lei, a transformação deverá ser disciplinada por ato do DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no entanto, para os empresários que já possuem empresa constituída no formato EIRELI, não deve haver alterações práticas. Porém, a nova legislação traz mais facilidade para quem está abrindo uma empresa agora, já que não é mais uma exigência ter capital inicial integralizado de 100 salários mínimos.

A EIRELI foi instituída pela Lei nº 12.441/11 e o formato prosperou uma vez que introduziu a possibilidade de limitação de responsabilidade e, portanto, dos riscos negociais para empreendedores individuais. Posteriormente, no entanto, com a criação da Sociedade Limitada Unipessoal pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) o espaço então ocupado pelas EIRELIs no desempenho de uma função econômica passou a ser dividido com o novo formato inserido nos § 1º e 2º do artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 

Na prática, os formatos possuem características muito similares, destacando-se como diferença significativa a não obrigatoriedade das Sociedades Limitadas Unipessoais de terem capital social totalmente integralizado e valor mínimo equivalente a 100 salários-mínimos vigente no país.

Em suma, não deve haver grandes mudanças na extinção ora trazida, visto que a EIRELI vem perdendo a sua razão de existir. Ainda, vale destacar que a simplificação dos tipos societários deve ser vista com bons olhos.

 

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