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Publicações - 06/02/25

Interrupções de Energia: como empresas com danos significativos podem buscar indenização

As constantes falhas no fornecimento de energia elétrica pelo país geraram inúmeros impactos para empresas de diversos setores. Paralisação total ou parcial das operações, perdas financeiras e a necessidade de investimentos emergenciais para manter atividades essenciais são algumas das consequências enfrentadas.

Tanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garantem que o fornecimento de energia deve ser contínuo e adequado. Caso contrário, a concessionária responsável pode ser obrigada a indenizar os prejuízos causados.

Com esse artigo, queremos compartilhar procedimentos administrativos e judiciais sobre como realizar o pedido de indenização.

Diante de tantas decisões administrativas e judiciais desfavoráveis sobre os requerimentos de indenização, especialmente em razão da ausência, da irregularidade ou da fragilidade das provas na formação dos processos, selecionamos algumas orientações importantes para aumentar o êxito em um pedido de ressarcimento.

 

Reúna documentos e provas dos danos

Para que o pedido de ressarcimento tenha mais chances de ser aceito, é essencial reunir documentos que comprovem os danos materiais ou financeiros ocasionados pela falta de energia. 

Abaixo, listamos documentos que serão fundamentais para sustentar a solicitação:

 

  • Notas fiscais e comprovantes de produtos e mercadorias que foram perdidos ou danificados durante a interrupção;
  • Orçamentos, notas fiscais e recibos de reparos necessários em equipamentos e instalações que sofreram danos devido à oscilação ou à falta de energia;
  • Relatórios financeiros ou de produção que comprovem perda de receita, interrupções de serviços ou paradas na produção;
  • Protocolos e registros de comunicação com a ENEL, que demonstrem tentativas prévias de resolução e evidenciem as respostas obtidas;
  • Relatórios técnicos que justifiquem os prejuízos como diretamente relacionados à falha no fornecimento.

Procedimentos para solicitar ressarcimento

As empresas podem buscar a indenização pela via administrativa ou judicial.

Via Administrativa:
O pedido deve ser feito diretamente à concessionária responsável. Após a solicitação:

  • A empresa tem até 10 dias para avaliar o caso (ou 1 dia útil se houver danos a refrigeradores e equipamentos similares).
  • A resposta deve ser fornecida em até 15 dias (caso o pedido seja feito dentro de 90 dias do dano) ou em até 30 dias (se for apresentado depois desse prazo).
  • Se a indenização for aprovada, o pagamento deve ocorrer em até 20 dias.

Caso a resposta seja negativa ou insatisfatória, a empresa pode recorrer à ANEEL antes de considerar a via judicial.

Via Judicial:
Se a solução administrativa não for eficaz, é possível recorrer à Justiça para buscar a indenização dos prejuízos. Neste caso, um suporte jurídico especializado pode ajudar a estruturar o pedido, garantindo que todas as provas estejam devidamente organizadas e que os argumentos sejam bem fundamentados.

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