Em 06/02/2023, o Diretor Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Junior concedeu entrevista ao JOTA.

O recado é claro e preciso:

“A dosimetria vai aumentar a visibilidade da ANPD. Muitos que não sabem o que são essas letras passarão a entendê-las, em função de punições. Eu prefiro não punir ninguém, o que significaria que nada foi infringido em função de vazamentos de dados pessoais. Mas vamos ter de mostrar sempre que temos um reio [chicote] atrás e que será usado quando houver esse descumprimento. Em havendo a dosimetria e fiscalização tendo fôlego. Ao longo desse semestre vai haver punições”.

Vejam os principais pontos da entrevista:

• Regulamentação da Dosimetria das penalidades deverá ser concluída agora em fevereiro;
• Sanções serão aplicadas ainda no primeiro semestre – 08 processos administrativos;
• Na aplicação das sanções serão considerados: tamanho da empresa, dano causado pelo vazamento, risco e tamanho do prejuízo;
• Em 2022, tiveram 1.043 requerimentos de denúncias e 287 notificações de incidentes;
• O comunicado de incidentes foi reformulado para orientar a empresa sobre o que é relevante informar. Atenção: em breve publicaremos sobre o tema;
• Empresas precisam investir em segurança de dados pessoais para melhoria não apenas da segurança da informação, mas também da governança. “É importante toda empresa vestir a camisa da proteção de dados. Tem muito ataque interno, é uma senha fraca e um funcionário descontente pode causar vazamento”;
• Atuação da ANPD responsiva x investigativa: adoção de ferramentas tecnológicas modernas. Tem de colocar todas as ferramentas de tecnologia x investigação das práticas adotadas pela empresa (relatório de impacto, criptografia);
• ANPD pretende ampliar a sua estrutura: pleito de recursos humanos e financeiros;
• ANPD tem buscado referências no modelo europeu, tendo, inclusive, recebido capacitação fornecidas pela União Europeia;
• ANPD tem firmado cooperação entre órgãos:  Exemplo: caso Meta (Facebook) e Whatsapp. Poolcom quatro órgãos para atuar com as duas empresas: ANPD, Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e o Ministério Público Federal (MPF);
• ANPD tem realizado tratativas de Cooperação com Autoridades de outros países sobre transferência internacional de dados e deverá ter novidades ainda no primeiro semestre; e
• ANPD tem atuado na comissão do senado do PL 21/2020 que regulamenta Inteligência Artificial, bem como junto aos relatores de outros projetos de lei que envolvam proteção de dados.

Para ler a entrevista na íntegra, acesse: https://www.jota.info/coberturas-especiais/protecao-de-dados/anpd-mira-em-punicoes-para-garantir-cumprimento-da-lei-de-dados-06022023#:~:text=A%20autonomia%2C%20agora%2C%20estimula%20uma,deve%20come%C3%A7ar%20a%20aplicar%20multas.

Se a sua empresa ainda não se adequou ou colocou em prática o seu Programa de Governança em Privacidade ou não tem realizado o seu monitoramento contínuo de forma efetiva, é preciso agir imediatamente!