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Atenção: Regulamentada a Transação Tributária no Estado de São Paulo
Primeiro edital do “Acordo Paulista” prevê a possibilidade de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 120 vezes
No dia 07/02/2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou a Resolução PGE nº 6/2024 que regulamenta a Lei Estadual nº 17.843/2023, que modificou a transação no Estado de São Paulo e recebeu o apelido de “Acordo Paulista”.
Essa norma apresenta regras gerais sobre a transação relacionada a débitos com discussão judicial de natureza tributária ou não, que estão inscritos em dívida ativa.
A Resolução apresenta aspectos gerais sobre a transação por adesão ou por proposta individual e traz os benefícios (descontos e quantidades de parcelas) que podem ser concedidos, dentre as quais destacamos:
| DÉBITOS PERMITIDOS/VEDAÇÕES: | · PODEM ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa independentemente da data da inscrição
· NÃO podem ser incluídos nessa modalidade de transação: o Débitos não inscritos em dívida ativa; o Débitos de ICMS FECOEP (fundo de combate à pobreza); o Débitos do Simples Nacional; |
| DESCONTOS: | Os descontos serão concedidos de acordo com a classificação dos débitos:
o Créditos irrecuperáveis: 75% de redução nos juros, multas e demais acréscimos para pagamento em parcela única e 65% para pagamentos parcelados; o Créditos de difícil recuperação: 60% de redução nos juros, multas e demais acréscimos para pagamento em parcela única e 50% para pagamentos parcelados; o Créditos recuperáveis: não haverá desconto; |
| BENEFÍCIOS ADICIONAIS: | Possibilidade de pagar até 75% do valor do débito transacionado após os descontos acima com a utilização de:
· Créditos acumulados de ICMS e/ou créditos do produtor rural (maiores detalhes na Resolução PGE nº 6/2024); · Precatórios próprios ou de terceiros (maiores informações na Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024) |
| PLANO DE PAGAMENTO: | · Saldo remanescente: parcelamento em até 120 meses para pessoas jurídicas e 120 meses para pessoas físicas, microempresa/empresa de pequeno porte, empresas em recuperação judicial/falência. Para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação será dispensada a entrada.
Quando a transação envolver parcelamento de créditos classificados como recuperáveis com opção de pagamento em prazo superior a 24 parcelas, será necessário o pagamento de entrada equivalente a: (i) 4% do crédito final líquido consolidado para parcelamentos entre 25 e 48 meses; e (ii) de 5% para transações firmadas entre 49 e 120meses. |
| CONDIÇÕES ADICIONAIS: | Para parcelamentos acima de 60 prestações será exigida a prestação de garantia (fiança bancária, seguro garantia ou bem imóvel), sendo que as garantias constituídas anteriormente à adesão a essa modalidade de transação ser |
Assim, por meio de requerimento realizado pelo site da PGE/SP é possível solicitar uma simulação com as condições de descontos e prestações disponíveis para transação dos débitos de ICMS em geral inscritos em dívida ativa.
Ademais, a PGE/SP também publicou o Edital nº 1/2024 abrindo a transação excepcional pelo seu site de débitos de ICMS relacionados aos juros calculados acima do teto da SELIC (aplicação das Leis Estaduais nºs 13.918/2009 e 16.497/2017).
A equipe da área Tributária do Duarte Tonetti Advogados está preparada e à disposição para prestar esclarecimentos sobre este assunto e tantos outros que surgem no dia a dia do empresário e sua equipe, bem como para buscar as melhores alternativas para seus clientes e parceiros.
