A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em atendimento à transparência ativa, publicou no dia 23/03/2023 a lista de processos sancionatórios que estão em fase de instrução.

São 07 órgãos públicos e 01 empresa privada.

As investigações relacionadas aos órgãos públicos em sua maioria são sobre ausência de comunicação de incidente de segurança, ausência de medidas de segurança e ausência de atendimento de requisitos da ANPD.

Já as condutas investigadas da empresa privada são (i) ausência de comprovação de hipótese legal, ou seja, a ANPD avaliará se o tratamento de dados pessoais é lícito para uma ou mais finalidades específicas (o processo não é público) determinadas pela Telekall; (ii) ausência de registro das atividades de tratamento; (iii) ausência de envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; (iv) ausência de nomeação de encarregado de dados pessoais; e (v) não atendimento aos requisitos a ANPD.

O que já se pode inferir, neste último caso, é que a investigação não se trata de incidente de segurança, mas sim sobre atividade(s) de tratamento de dados pessoais que potencialmente esteja(m) sem base legal apropriada e ausência de instrumentos básicos de conformidade com a LGPD.

Para conferir a matéria na íntegra acesse: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-lista-de-processos-sancionatorios

É, meus caros, em breve teremos conhecimento sobre o posicionamento da ANPD sobre aplicação de base legal.

Se você não possui registro de atividades de tratamento, hipótese legal para cada finalidade específica de tratamento de dados pessoais e relatório de impacto, entre em contato conosco com urgência!