A previsão para a nova data é 1º de janeiro de 2025.

O governo adiou mais uma vez a Portaria que limita o funcionamento dos comércios aos domingos e feriados. O imbróglio jurídico requer das empresas cuidados extras para não colocar o negócio em risco.

No dia 29/07/24, foi publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Trabalho e Emprego nova prorrogação. Por meio desta, o início de validade das novas regras, que ocorreria a partir de 1º de agosto, passa a trazer nova data de início de vigor (a partir de 01 de janeiro de 2025).

Ocorre que a vigência deste novo regramento vem sendo prorrogada por diversas vezes. 

Entenda o cenário

A portaria nº 3.665/23, que trata sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, foi publicada em novembro de 2023 e determina que o expediente em setores do comércio nos feriados seja previamente autorizado por meio de convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores.

Atualmente, para o comércio, a regra geral prevista na Lei nº 10.101/00, dispõe que:

a) Trabalho aos domingos: comércio em geral já possui autorização, desde que

observada a legislação municipal;

b) Trabalho nos feriados: autorização é via negociação coletiva e desde que observada a legislação municipal.

Ocorre que em 2021 foi publicada a Portaria nº 671, que dentre outros assuntos autorizou que as empresas, de maneira permanente, realizassem o trabalho em domingos e feriados sem a autorização, como meio de garantir a recuperação do comércio pós-pandemia.

De acordo com a nova portaria, algumas atividades terão sua autorização permanente revogada e deverão solicitar a permissão através de negociação coletiva.

Veja a lista dos comércios impactados:

Histórico das Mudanças

Dessa maneira, é necessário estar atento a essa movimentação que pode alterar completamente o dia a dia das empresas do ramo do comércio, sendo imprescindível o acompanhamento em tempo real das alterações legais para entender quais estratégias adotar diante desse cenário incerto.

Nossa área trabalhista está sempre acompanhando as movimentações legislativas para orientar as empresas com relação às rotinas diárias e cumprimento legal, evitando assim um passivo oculto.

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