A penhora de salários é uma questão delicada no direito brasileiro, particularmente relevante no setor hospitalar, onde a sustentabilidade financeira é essencial para a continuidade dos serviços de saúde. Neste contexto, conciliar o direito dos credores — como fornecedores e prestadores de serviços — com o direito dos devedores — hospitais e profissionais da saúde — à manutenção de suas operações e subsistência digna exige uma análise criteriosa.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, busca garantir que recursos destinados à sobrevivência do devedor não sejam comprometidos. Porém, o próprio ordenamento jurídico admite exceções para penhora em casos específicos, especialmente quando envolvem créditos de natureza alimentar ou essenciais.

Para hospitais, a interpretação dessas normas é crucial. Como entidades que frequentemente enfrentam pressões financeiras e obrigações trabalhistas, podem estar simultaneamente na posição de devedores e credores. Por exemplo, atrasos em pagamentos a fornecedores podem levar a execuções judiciais, enquanto, por outro lado, seus profissionais podem requerer proteção de salários ou remunerações.

Exceções à Impenhorabilidade

O Código de Processo Civil permite a penhora de salários nos seguintes casos:

• Pagamentos de prestações alimentícias: débitos que sustentam a sobrevivência de terceiros.
• Dívidas de crédito alimentar: respeitando um percentual que não comprometa a subsistência do devedor.

Além disso, a jurisprudência tem ampliado a aplicação dessas exceções em casos excepcionais. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmam a possibilidade de penhora de até 30% dos rendimentos líquidos, desde que se preserve o mínimo necessário para a subsistência do devedor.

No contexto hospitalar, essa flexibilização ganha relevância. Quando hospitais enfrentam disputas judiciais, a penhora de parte das receitas pode ser um mecanismo para garantir o pagamento de dívidas essenciais, como fornecedores de medicamentos ou equipamentos, que são indispensáveis à prestação de serviços de saúde.

Jurisprudência e Proporcionalidade

Os tribunais têm adotado uma abordagem de cautela e proporcionalidade, permitindo penhoras entre 10% e 30% dos rendimentos, dependendo da natureza do crédito e da situação financeira do devedor. Para hospitais, essas decisões podem ser decisivas para manter um equilíbrio entre suas obrigações financeiras e sua função social.

Impacto para advogados e gestores hospitalares

Os advogados que atuam no setor de saúde devem compreender as especificidades das normas sobre penhora, tanto para proteger o caixa hospitalar quanto para garantir a satisfação de créditos legítimos. Uma estratégia jurídica bem elaborada deve considerar:

• Demonstração da essencialidade do crédito exequendo, especialmente quando impacta a continuidade dos serviços.
• Análise dos limites legais e do percentual viável para penhora, assegurando que a operação hospitalar não seja inviabilizada.

A possibilidade de penhora de salários e rendimentos, ainda que cercada de limitações, é uma realidade no direito brasileiro. No ambiente hospitalar, onde a prestação de serviços está diretamente ligada à dignidade humana, a aplicação dessas normas exige equilíbrio e sensibilidade.

Com o avanço da jurisprudência, espera-se que as decisões judiciais continuem a evoluir para atender às necessidades específicas do setor, especialmente em períodos de crises econômicas, onde a sustentabilidade das instituições de saúde é ainda mais desafiada.