Com a implementação da Reforma Tributária, a proteção dos créditos tributários passa a exigir maior atenção às obrigações contratuais entre empresas.
A partir de 2027, com a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o aproveitamento de créditos tributários ganhará relevância na composição dos custos das operações empresariais.
A partir de 2027, com a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o aproveitamento de créditos tributários ganhará relevância na composição dos custos das operações empresariais.
A partir de 2027, com a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o aproveitamento de créditos tributários ganhará relevância na composição dos custos das operações empresariais.
A iniciativa evidencia a crescente importância da rastreabilidade das operações e da integração entre as áreas fiscal, financeira e jurídica das empresas.
Mas quem deverá responder se uma falha do fornecedor comprometer o aproveitamento desses créditos?
Embora a legislação estabeleça os requisitos para o creditamento, os contratos empresariais desempenham papel importante na definição das responsabilidades entre as partes.
É recomendável que os instrumentos contratuais estabeleçam obrigações relacionadas à correta emissão dos documentos fiscais, à comunicação de inconsistências, à prestação de informações e à adoção das medidas necessárias para regularização de eventuais irregularidades.
Por outro lado, o adquirente também deverá observar suas próprias obrigações fiscais, especialmente quanto à conferência documental e aos procedimentos necessários para a apropriação dos créditos.
A distribuição de responsabilidades deve considerar as obrigações efetivamente atribuídas a cada parte. Nem toda inconsistência fiscal resulta na perda definitiva de um crédito, assim como nem todo prejuízo poderá ser automaticamente imputado ao fornecedor. A disponibilização de novas ferramentas de apuração também não altera, por si só, essas responsabilidades.
Por isso, os contratos devem prever procedimentos de comunicação e correção de irregularidades, com prazos factíveis, além de critérios para eventual responsabilização por prejuízos efetivamente comprovados, quando decorrentes de descumprimento imputável à contraparte.
Outro aspecto que merece atenção é a preservação das relações comerciais. Na prática, diante de divergências sobre preços, tributos ou créditos, muitas empresas acabam cedendo às exigências da contraparte para evitar desgastes ou até mesmo a perda de contratos importantes. Essas concessões, entretanto, podem representar prejuízos financeiros e comprometer as margens da operação.
Por essa razão, é fundamental que as partes tenham clareza, desde a contratação, sobre o que está sendo efetivamente contratado, quais valores estão sendo cobrados, quais tributos integram o preço e como serão tratados os impactos da Reforma Tributária. Quanto mais transparentes forem as condições comerciais e as responsabilidades assumidas, menor será a necessidade de concessões posteriores para preservar a relação.
A implementação da CBS reforça, portanto, a importância de revisar os contratos empresariais que permanecerão vigentes a partir de 2027, especialmente aqueles que envolvem fornecimento contínuo de produtos e serviços.
Mais do que definir quem responderá por eventuais perdas, a adequação contratual deve criar mecanismos para preveni-las, preservando tanto a segurança econômica da operação quanto a continuidade das relações comerciais.
A Reforma Tributária não exige apenas atenção às novas regras fiscais. Exige também contratos capazes de proteger a operação, assegurar transparência na formação dos preços, preservar o equilíbrio econômico das relações comerciais e reduzir o risco de conflitos entre clientes e fornecedores.
Revisar os contratos agora, antes de 2027, é a forma mais segura de evitar perdas e conflitos.
Voltar