Atenção, empresas e profissionais da área fiscal!

Foi publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2026 o *Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026*, que altera o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

🔹 *NFS-e:* postergação para março de 2027 para serviços prestados por plataformas digitais e serviços enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à LC nº 116/2003.

🔹 *Locações e condomínios:* obrigatoriedade ajustada para 01/01/2027.

🔹 *Simples Nacional:* passam a existir dois marcos de obrigatoriedade: 01/01/2027 para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III e 01/03/2027 para as demais hipóteses previstas no ato.

🔹 *Transporte de passageiros:* o BP-e para transporte semiurbano, metropolitano e aéreo passa a ter obrigatoriedade em 01/03/2027.

🔹 *Gás e água:* a NFGas e a NFAg passam a ter como marco 01/01/2027.

🔹 *DeRE:* houve reorganização dos eventos periódicos mensais e detalhamento dos eventos transacionais, com novos marcos de entrega e início de obrigatoriedade.

🔹 *Alienação de bens imóveis:* a NF-e ABI, modelo 77, teve sua obrigatoriedade prorrogada para 01/03/2027.

*O que merece atenção?*

As alterações concedem prazo adicional para determinadas adequações, mas também exigem uma revisão do planejamento fiscal e tecnológico das empresas.

É importante verificar quais documentos fiscais se aplicam às operações realizadas, revisar os cronogramas de implantação dos sistemas e acompanhar as próximas orientações técnicas da Receita Federal e do CGIBS.

A Reforma Tributária avança e a preparação das empresas precisa acompanhar esse movimento.

*Fundamentação:* Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.