A regularização da Reforma Tributária trouxe mudanças importantes sobre as obrigações fiscais dos nanoempreendedores e dos microempreendedores individuais (MEIs).

O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 tratam da dispensa de determinadas obrigações. Mas atenção: as regras são diferentes para cada categoria.

📌 Nanoempreendedor: dispensa de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos

A regulamentação prevê a dispensa de:

• Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Emissão de documentos fiscais eletrônicos;

Essa dispensa está relacionada ao tratamento previsto na LC nº 214/2025, segundo o qual o nanoempreendedor não é considerado contribuinte do IBS e da CBS, salvo se optar pelo recolhimento pelo regime regular.

Nesse caso, as dispensas não se aplicam, devendo ser observadas as exigências correspondentes.

Outro ponto importante: para as disposições relacionadas ao IBS, a produção de efeitos está prevista para 1º de janeiro de 2029, condicionada à manisfestação favorável do Comitê Gestor do IBS.

📌 MEI: documento fiscal eletrônico a partir de 2027

Para microempreendedor individual, a regra é diferente.

A partir de 2027, o MEI ficará obrigado à emissão de documentos fiscal eletrônico. Entretanto, a regulamentação prevê que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços destinadas a consumidores finais.

📌 Atenção às datas

Embora as normas tenham entrado em vigor com suas respectivas publicações, isso não significa que todas as obrigações produzirão efeitos imediatamente. É necessário observar os prazos específicos previsto para cada disposição.

O que merece atenção?

Nanoempreendedores e MEIs precisam compreender em qual categoria se enquadram e quais obrigações efetivamente se aplicam às suas atividades.

Para contadores e profissionais da área tributária, acompanhar essa regulamentação é fundamental para orientar os clientes e evitar interpretações equivocadas sobre a dispensa de obrigações fiscais.