A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão à transação por capacidade de pagamento, prevista no Edital nº 6/2026. Quem tem dívida inscrita na Dívida Ativa da União poderá negociar até as 19h (horário de Brasília) de 29 de janeiro de 2027. 

Mais dívidas elegíveis

Além de estender o calendário, o Edital nº 10 ampliou o corte das inscrições em dívida ativa que podem entrar na negociação:

Na prática, débitos inscritos nos meses recentes, que antes ficavam de fora, passam a poder ser transacionados.

Quem pode aderir?

Podem aderir pessoas físicas, empresas e entidades do terceiro setor cujo valor total consolidado das dívidas, por contribuinte, não ultrapasse R$45 milhões.

Como funciona a capacidade de pagamento?

Nessa modalidade, as condições dependem da classificação que o próprio sistema da PGFN atribui ao contribuinte, em rating A, B, C ou D, com base em dados fiscais e patrimoniais e na estimativa de recuperalidade do crédito. Os contribuintes de menor capacidade (C e D) têm acesso a descontos sobre juros, multas e encargos e a prazos mais longos.

Descontos:

• Redução de até 100% sobre os juros, multas e encargos legal.
• O desconto total não pode passar de 65% do valor da dívida.
• O teto sobe para 70% para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), Santas Casa de Misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), instituições de ensino e empresários ou sociedades em recuperação judicial.
• O desconto nunca atinge o valor principal da dívida.

Entrada e Parcelamento