O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 70.589, de 08 de maio de 2026, introduziu importantes alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O decreto, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026, foca principalmente na prorrogação de diversos benefícios fiscais e em ajustes pontuais na legislação.

A principal medida é a extensão da vigência de uma série de benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do RICMS. Essa prorrogação se estende até 31 de dezembro de 2026, proporcionando continuidade e previsibilidade para os contribuintes. Entre os benefícios prorrogados, destacam-se aqueles relacionados a operações específicas e setores diversos, como o Fundo Social de São Paulo e o Programa Caminho da Escola.

Segue quadro:

As empresas devem estar atentas a estas atualizações para garantir a correta aplicação da legislação e o aproveitamento dos benefícios fiscais prorrogados. Recomenda-se a revisão dos procedimentos internos e a consulta ao texto completo do decreto para uma análise detalhada das implicações específicas para cada operação.