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Publicações - 18/12/19

Supremo Tribunal Federal inclui no calendário de 2020 o julgamento dos embargos e declaração da União sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O presidente do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do dia 01 de abril de 2020, o julgamento dos embargos de declaração da União em relação ao processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

O processo havia sido pautado para o dia 05 de dezembro de 2019, mas foi retirado de pauta por razões de administração de outros temas que seriam analisados pela Corte.

Com o julgamento, o STF irá analisar se o ICMS que deverá ser excluído da base de cálculo é o destacado ou o efetivamente pago, bem como a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições, ou seja, irá esclarecer como a decisão deverá ser aplicada.

Ressalte-se que os contribuintes que ainda não possuem referida discussão em juízo devem ingressar com a ação o quanto antes, a fim de ver resguardado o seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A equipe do Duarte Tonetti Advogados se coloca à disposição para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

 

 

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