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Publicações - 10/08/20

Presidente Bolsonaro sanciona lei que permite renegociar dívidas do Simples Nacional

O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 174/2020 permitindo que empresas optantes do Simples Nacional renegociem débitos com descontos de 50%, em algumas exceções podendo chegar até 70% sobre o valor total do débito.

A renegociação de dívida seguirá as regras da transação tributária contida na Lei 13.988/2020. Para evitar a repetição, sugerimos a leitura do artigo sobre os aspectos gerais da transação tributária.

Poderão ser incluídos os débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de uma entrada equivalente a 0,334% do valor transacionado durante 12 meses e o restante poderá ter uma redução de até 100% (das multas e juros) em até 133 parcelas. O valor de cada parcela será determinado pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado e o valor de parcelas solicitadas.

No que se refere especificamente à renegociação de débitos do Simples Nacional, nos termos da Portaria PGFN 18.731/2020 que regulamenta a renegociação dos débitos do Simples Nacional, a redução poderá chegar até a 100% do valor dos juros e das multas, respeitando o limite de 70% do valor do débito.

A renegociação busca mitigar impactos gerados pela pandemia do coronavírus. Um indicativo desse acerto é observado com a transação realizada com empresas não optantes pelo Simples Nacional. Segundo noticiado pelo Valor Econômico, a PGFN informou que até junho de 2020 foram promovidos 31.964 mil acordos no País envolvendo cerca de R$ 9,4 bilhões em decorrência de transação tributária realizada com empresas não optantes do Simples Nacional.

Consulte um dos consultores da equipe da Área Tributária do Duarte Tonetti Advogados para se informar sobre o procedimento de inclusão dos débitos, bem como sobre o  benefício que a pessoa jurídica pode obter com redução do valor a ser pago e o diferimento no pagamento, gerando um importante ganho de caixa e de resultado.

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