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Publicações - 16/09/20

Riscos da substituição do deposito recursal por seguro garantia judicial na Justiça do Trabalho

Em 2017, a aclamada reforma trabalhista (Lei. 13.467/2017), alterou os termos do artigo 899 da CLT, para incluir a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou fiança bancária.

Antes de mais nada, é importante frisar a função acessória, mas não menos importante do deposito recursal, que é a garantia da execução.

O deposito recursal, além de servir para os fins de interposição de recurso, serve também para abater valores da condenação final, caso esta seja mantida.

Em relação ao seguro garantia, há uma determinação legal para que na apólice do seguro, conste expressamente o prazo de início e fim de sua validade, conforme menciona o artigo 760 do Código Civil:

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Apesar da alteração legislativa quanto a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, os tribunais regionais do trabalho vêm demonstrando resistência a aderir a mudança, sob a justificativa de que é necessário que o seguro garantia tenha validade indeterminada, vez que não se conhece o prazo final do processo e a função acessória do depósito recursal pode não se cumprir, se o prazo final do seguro for atingido.

Diante do entendimento majoritário dos Tribunais Regionais do Trabalho, não é possível a substituição do depósito recursal, por seguro garantia judicial, uma vez que o requisito formal do contrato de seguro pode impossibilitar a garantia da execução.

Assim, apesar de existir possibilidade legal, entendemos temerária a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, podendo o recurso não ser conhecido por ausência de depósito.

A equipe do Duarte Tonetti Advogados está atenta e tem acompanhado todas as alterações no âmbito trabalhista, de forma a auxiliar e informar todos os clientes e parceiros, garantindo a segurança jurídica tão necessária na superação de um momento tão delicado como o que estamos vivendo.

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