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Publicações - 25/11/20

Possibilidade de bloqueio e penhora de ativos financeiros via SUSEP, CNSEG e CVM para satisfação do cédito em Ações Judiciais

Atualmente, a principal ferramenta tecnológica para recebimento de crédito via judicial é o denominado Sisbajud, que interliga determinações do Poder Judiciário ao Banco Central, promovendo o envio instantâneo de ordem judicial para bloqueio de valores em contas bancárias.

Ocorre que, por mais amplitude que o sistema Sisbajud tenha perante instituições financeiras, ainda não é capaz de abranger toda e qualquer instituição de previdência privada ou mesmo sociedade anônima na qual o devedor possa ter algum valor mobiliário em seu nome, por exemplo.

Diante das limitações, levando-se em consideração que o objetivo da execução é a satisfação do crédito legalmente constituído, ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de obter o adimplemento forçado.

Para tanto, além das ferramentas tradicionais, admite-se a possibilidade de diligenciar junto à Superintendência de Seguros Privados – Susep, à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização – Cnseg e à Comissão de Valores Imobiliários – CVM, requerendo o bloqueio e a transferência de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade dos devedores, especialmente no que concerne à existência de planos de previdência  privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários.

As ações de recuperação de crédito, principalmente em face de devedores contumazes, merecem tratamento diverso, aprofundando-se as pesquisas para localização de bens, valores e movimentações financeiras que não são alcançadas pelas ferramentas comuns.

Diante das peculiaridades e dificuldades atuais, a equipe de recuperação de crédito do escritório Duarte Tonetti Advogados está preparada e a disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto em questão, bem como para buscar as melhores alternativas para seus clientes e parceiros.

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Luis Pereira

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