O Governo Federal Sancionou a Lei nº 13.999/2020, desta forma instituindo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

O dispositivo legal, publicado em 19 de maio de 2020, cria linha de crédito para as micro e pequenas empresas. O objetivo é auxiliar os empreendedores a lidar com o impacto econômico gerado pela pandemia da COVID-19.

O valor dos empréstimos, conforme previsão expressa, será de até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019, exceto o caso das empresas que tenham menos de 1 ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas, cuja taxa de juros anual máxima será igual a taxa Selic, atualmente correspondendo a 3% ao ano, acrescida de 1.25%, sobre o valor concedido.

Como condição, as micro e pequenas empresas que aderirem ao PRONAMPE assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. A não observação destas condições implicará no vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira que o conferiu.

Os recursos obtidos por meio do PRONAMPE poderão ser utilizados para pagar salário dos funcionários ou para capital de giro, como por exemplo, despesas com luz, aluguel, água, reposição de estoque, dentre outras. Importante destacar que o projeto proíbe o uso dos recursos obtidos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Todas as instituições financeiras públicas ou privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão operar a linha de crédito e cada empréstimo terá garantia pela União, de 85% dos recursos.

A equipe tributária do Duarte Tonetti advogados está acompanhando de perto todas as alterações que têm ocorrido no âmbito tributário, com a finalidade de agregar valor de forma segura à operação de nossos clientes parceiros.