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Publicações - 18/08/20

E-CAC x Certificado Digital: Mudanças no acesso ao e-CAC e serviços da Receita Federal do Brasil

O Portal e-CAC recebeu mais uma opção de acesso aos diversos serviços virtuais da Receita Federal. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, será possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br.

Esta é uma ação para ampliar o atendimento e o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal do Brasil.

O acesso direto ao Portal e-CAC por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020. A partir de 1º de setembro, o acesso direto ao Portal e-CAC será possível somente por código de acesso no próprio e-CAC ou por meio do Portal Gov.Br. Dessa forma, os demais acessos por meio do certificado digital necessitarão de conta no Portal Gov.br e atribuição do respectivo selo de confiabilidade.

Vale destacar que a alteração afeta apenas o processo de login no e-CAC. Os serviços que são acessados por certificado digital continuarão a sê-los, porém, via Portal Gov.Br. Uma das maneiras de se acessar a conta no Gov.Br (e, consequentemente, os serviços da RFB), é por intermédio do certificado digital.

Assim para acessar as informações utilizando o Certificado Digital será necessário cadastro prévio e atribuição do selo de confiabilidade no Portal Gov.Br,  cadastro este que é realizado apenas uma única vez.

Os procedimentos já podem ser realizados no Portal Gov.br: https://acesso.gov.br/; após “Vincular Empresa via e-CNPJ”, confirme se sua conta no Gov.br já possui selo de Certificado Digital.

De acordo com informações da Receita Federal, novos avanços e novas entregas já estão planejadas para o Portal e-CAC, a fim de que outros serviços virtuais sejam agregados ao Portal, bem como a expansão da carta de serviços virtuais, garantido os níveis de segurança jurídica e da informação.

A Equipe da Área Tributária do Duarte Tonetti Advogados se coloca à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.

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