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Publicações - 31/01/20

DIA INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO DE DADOS: O que esperar da LGPD no Brasil?

No último dia 28 de janeiro comemoramos o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data é celebrada desde 2007 em função da aprovação da Convenção 108, pelo Conselho da Europa, que desde janeiro de 1981 já garantia direitos à vida privada em decorrência do tratamento de dados automatizado.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor no dia 16 de agosto de 2020.

Em que pese a existência de alguns Projetos de Lei (PL 5762/2019 e PL 6149/2019) que visam a prorrogação do início da vigência e a mudança no cálculo do valor-base das sanções e multas, entendemos que a tendência é que se mantenha o prazo de 16 de agosto de 2020.

Uma nova prorrogação do prazo da entrada em vigor da LGPD para mais dois anos poderia gerar uma descrença e insegurança generalizada do mercado.

Outro ponto bastante importante é que a prorrogação pode vir a prejudicar o Brasil no mercado internacional. Além da insegurança jurídica para investidores estrangeiros, a prorrogação da LGPD afetará diretamente as empresas que se relacionam com empresas da União Europeia, já que de acordo com a GPDR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da Europa), em vigor desde maio de 2018, dados pessoais de cidadãos europeus só podem ser transferidos para países com leis de proteção equivalente.

Cada vez mais o mercado internacional se auto regulamenta e exige que empresas se adequem às Legislações de Proteção de Dados mundo afora. Empresas brasileiras que se relacionam com outras empresas de Países que possuam legislações sérias de proteção de dados, deverão também se adequar.

Por sorte, essa tendência mundial de proteção de dados já está refletindo e sendo incorporada no mindset de algumas corporações. Prova disso é a campanha lançada pelo Iphone que ressalta a privacidade de dados de seus aparelhos. O mote da campanha é “o que acontece no seu iPhone, permanece no seu iPhone”.

Esse tipo de mudança cultural é genial e está ocorrendo dentro das grandes corporações, em especial naquelas que têm sede ou unidades em Países que já possuem legislação de privacidade e certamente refletirá nas médias e pequenas empresas. Chamamos isso de auto regulação de mercado.

Campanhas como essa mostram que estar em compliance com a LGPD se tornará um diferencial para clientes e consumidores. A tendência é que quem não esteja adequado à LGPD acabe ficando fora do mercado.

Sabemos que o processo de adequação à LGPD é trabalhoso, o cumprimento de todas as suas normas exigirá das empresas uma maior conscientização e a necessidade de realização de um trabalho multidisciplinar envolvendo a diretoria, RH, jurídico e os profissionais responsáveis pela tecnologia da informação.

Todavia, sabemos também que é um caminho sem volta. As empresas terão de fato que se adequar à LGPD para serem competitivas e se manterem no mercado.

Nesse sentido, o Duarte Tonetti Advogados criou o “Programa de Adequação à LGPD”, que envolve Treinamento sobre os impactos da Lei e como se prevenir; o Diagnóstico de Risco para LGPD, que apresenta de forma objetiva a necessidade de alteração de fluxos internos, a criação e/ou ajustes de instrumentos contratuais e também questões envolvendo Segurança da Informação; além de toda Assessoria Jurídica completa pós adequação, que tem como objetivo a manutenção do programa implementado, gestão de resposta a incidente e a revisão periódica de todos os instrumentos, políticas e regras de compliance à LGPD.

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