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Publicações - 05/11/20

DESCOMPLICA TRABALHISTA: lançado o programa que quer eliminar a burocracia no país

No final de outubro foi lançado o programa “Descomplica Trabalhista”, que tem como fulcro, segundo o Ministério da Economia,  “eliminar a burocracia para a geração de oportunidades” dos brasileiros.

O primeiro passo já foi dado: foram revogadas 48 portarias do antigo Ministério do Trabalho e assinada a Nova Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança relativa ao agronegócio, a NR 31. Foi também entregue o leiaute simplificado do eSocial com menos campos e de fácil preenchimento.

O passo seguinte será consolidar cerca de dois mil documentos do antigo Ministério do Trabalho em até 10 normas.

Vamos entender o que foi feito até agora:

  • PORTARIAS REVOGADAS : Foram revogadas 48 portarias consideradas obsoletas e inúteis do antigo Ministério do Trabalho. Elas dizem respeito a procedimentos internos como recebimento e despacho de documentos e autorizações para delegar competências aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, por exemplo.
  • NR 31: Outra ação do Descomplica Trabalhista, foi referente a revisão da norma regulamentadora relativa ao agronegócio.

Segundo o governo, as mudanças devem-se, principalmente, em razão da evolução nos processos produtivos, inovações tecnológicas e novos riscos gerados à segurança e à saúde dos trabalhadores no meio ambiente rural.

A nova NR 31 apresenta uma quebra de paradigma na busca pelas melhores práticas de gestão de segurança e saúde no trabalho, privilegiando as soluções de eliminação de perigos ou de mitigação dos riscos.

Um dos pontos mais importantes que destacamos é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor. Esse item gerava uma grande insegurança jurídica e autuações, além de causar confusão no produtor rural sobre qual norma ele deveria seguir.

De acordo com o governo, esta alteração vai resultar na economia de cerca de R$4 bilhões por ano para o setor agrícola.

  • NOVO LEITAUTE doeSocial: o novo modelo do sistema vai ter uma redução de 2.000 dados para 400.

O CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como PIS e Pasep.

Também foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como RG e CNH.

Uma parceria entre o eSocial do Ministério e as juntas comerciais, permitirá o registro de empregados no momento de inscrição da empresa.

Segundo o governo, as regras de validação não impedem mais a transmissão de dados e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando a cobrança de multas por atraso na entrega de informações. As exigências que não estavam previstas em Lei também foram retiradas.

Essa nova versão ainda está sendo avaliada e vai passar por mais algumas mudanças mínimas até o final do ano.

Os módulos de Empregador Doméstico e MEI também passaram por transformações de facilitação que inclui a alteração da linguagem, existência de

um assistente virtual e lançamento automático do 13º salário.

Próximos passos:

Até o final do ano, o governo prevê o anuncio da revisão de mais de 2 mil normas trabalhistas que tem como principal objetivo simplificar e desburocratizar a vida dos empresários e trabalhadores brasileiros.

Assim que saírem as normas trabalhistas revisadas, o escritório Duarte Tonetti Advogados divulgará para seus clientes e amigos .

Sempre antenados, a equipe de consultoria trabalhista transmite a informação mais atual e mais segura.

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