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Publicações - 13/04/20

Como evitar autuações relacionadas às relações consumeristas durante a pandemia

A pandemia causada pelo coronavírus é considerada uma situação extraordinária e vem trazendo consequências nas relações consumeristas, dentre elas, dois pontos merecem destaque: abuso de preços dos produtos e limite de compra de produtos.

No tocante ao aumento abusivo de preços, a tutela do consumidor é garantida na Constituição Federal, no art. 170, V; caracteriza-se neste conceito elevar, sem justa causa, os preços dos produtos e serviços, de modo excessivo, dissociado de eventual aumento de custos de insumos ou aproveitando-se de situação de calamidade, situação esta que vivemos hoje.

Por isso, é importante que se mantenha o valor dos produtos dentro do preço real, para evitar autuações do Procon, que está fiscalizando de forma severa e aplicando multas com base no faturamento mensal da empresa. Em caso de abusividade por parte de fornecedores de insumos, também haverá a possibilidade de denúncia junto ao PROCON, pela mesma prática.

Referente ao limite de compra, o fornecedor não pode limitar a quantidade de produtos e serviços fornecidos, sem que exista uma justa causa, conforme dispõe o artigo 39 do CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. No caso da Covid-19, o distribuidor pode limitar a compra de produtos por consumidor, visto que há uma justa causa, sem prejuízo dos direitos e deveres nas relações de consumo. Nesse sentido, foi editada a Nota Técnica CNDD-FC nº 01/2020, do Comitê de Defesa dos Direitos Fundamentais do Consumidor, em 17/3/2020, deliberando pela limitação da quantidade do produto ou serviço nas vendas feitas no comércio, com a finalidade de garantir o abastecimento do mercado e atender as necessidades dos consumidores, em situação de grande procura e enquanto durar a pandemia.

A equipe do Duarte Tonetti Advogados está atenta e em prontidão para auxiliar seus clientes na superação de um momento tão delicado como o que estamos vivendo.

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