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Publicações - 21/01/20

ATENÇÃO AO PRAZO FINAL PARA ADESÃO DO SIMPLES NACIONAL: O contribuinte deve estar atento aos critérios necessários para a adesão ao regime

O prazo para realizar o pedido de adesão ao regime Simples Nacional está se esgotando e as empresas que ainda não fizeram a sua solicitação têm até o dia 31/01/2020 para concluí-la.

O “Simples” é o nome utilizado para caracterizar o regime de tributação simplificada. Foi criado através de uma medida provisória no ano de 1996, sendo posteriormente convertido na Lei nº 9.317/1996; seu objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte.

A Receita Federal costuma notificar via E-CAC em meados de Setembro os contribuintes que possuem débitos, para que regularizem suas pendências em um determinado período. Não obedecido o prazo estipulado pela Receita, é formalizada a exclusão, que terá efeitos somente a partir do exercício seguinte. Nesse caso, em Janeiro existe a possibilidade de o contribuinte solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional.

Desta forma, estamos no momento oportuno (Janeiro) para as empresas realizarem um Planejamento Tributário para verificarem se há possibilidade de aderirem ao Simples, vez que esta é a opção mais vantajosa, desde que observados os limites e requisitos legais.

Vale lembrar que para conseguir o deferimento do pedido de adesão, não basta simplesmente realizar a solicitação; para que seja deferido, o contribuinte não poderá ter nenhum tipo de débito, seja no âmbito Municipal, Federal ou Estadual. Pendências cadastrais em qualquer uma dessas esferas também serão causas de indeferimento.

Dada a importância e relevância da opção, a verificação de pendências no geral deve ser extremamente cautelosa para que o pedido de adesão ao Simples não seja indeferido, pois passado o prazo, nova solicitação só poderá ser feita no exercício seguinte.

Sendo assim, a equipe da Área Tributária do Duarte Tonetti Advogados está à disposição para auxiliar as empresas, seja com esclarecimentos, pesquisa de pendências, ou até mesmo com a solicitação da opção pelo regime do Simples Nacional.

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