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Publicações - 25/03/20

Alteração no poder judiciário em decorrência da pandemia do coronavírus

Com a declaração pela Organização Mundial da Saúde, de pandemia do novo coronavírus em 11/03/2020, inúmeras medidas emergenciais tiveram que ser tomadas pelos órgãos governamentais.  Fechamento do comércio, redução da frota de transporte e autorização de trabalho apenas para as atividades básicas foram medidas necessárias de prevenção ao coronavírus.

Indo ao encontro às determinações governamentais impostas, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, em 19/03/2020, a Resolução n° 313/2020, que estabelece o regime especial de funcionamento em todos os órgãos do Judiciário, qual seja:

  • Todo o trabalho presencial foi suspenso, em princípio, até 31/03/2020.
  • Todos os prazos – tanto de processos ainda físicos como os de processos digitais, foram suspensos.
  • As audiências anteriormente designadas para esse período já foram canceladas e, muitas delas, já foram redesignadas.
  • As perícias também foram suspensas até que a situação seja normalizada e que todos estejam em segurança.
  • Durante esse período de suspensão, as varas do trabalho e os gabinetes estão prestando atendimento por e-mail e por telefone e há o plantão judiciário nos horários e dias previstos, como de costume, para análise de medidas liminares e antecipação de tutela.
  • Os trabalhos não foram paralisados.
  • Os juízes e servidores estão atuando em teletrabalho, na tentativa de realizar as atividades necessárias para a continuidade e andamento dos processos.
  • As publicações, expedição de notificação e citações por e-carta estão mantidas.

Assim, para não haver qualquer prejuízo aos clientes, o Duarte Tonetti Advogados  tem cumprido todos os prazos, mesmo com a declaração da suspensão.

Tal medida, inclusive, faz com que haja andamento processual, não aumentando ainda mais o tempo de duração do processo e, consequentemente, minimizando gastos ainda maiores.

Importante frisar que os acordos já celebrados e os demais pagamentos  especificados devem ser cumpridos nas datas, uma vez que todos eles tem especificação de multa pelo inadimplemento.

Em havendo publicação de novas medidas, iremos atualizando as informações.

A equipe do Duarte Tonetti Advogados está atenta e tem acompanhado todas as alterações no âmbito trabalhista, de forma a auxiliar e informar todos os clientes e parceiros, garantindo a segurança jurídica tão necessária na superação de um momento tão delicado como o que estamos vivendo.

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