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Publicações - 27/03/20

Ação judicial pode postergar pagamento dos Tributos Federais

Diante do cenário que assola não só nosso país, mas o mundo, em razão da pandemia do Coronavírus, representantes de diversos setores preparam manifesto para os próximos dias pedindo a prorrogação do pagamento de todos os tributos.

Enquanto nenhuma regulamentação neste sentido é publicada, temos a possibilidade de ingressar com ação judicial para postergação do pagamento de tributos federais em razão do estado de calamidade pública.

De acordo com a Portaria MF nº 12 de 2012 do Ministério da Fazenda, os contribuintes domiciliados em Municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública podem prorrogar o pagamento de tributos administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil em até 3 meses.

Ademais, estabelece o artigo 3º da mencionada portaria que a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional deveriam expedir atos necessários para a implementação do disposto na Portaria, inclusive a definição dos municípios com relação aos quais o estado de calamidade pública seria aplicável.

Deste modo, foi editada pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº 1.243/2012, que, entre outros pontos, determinou a suspensão dos prazos para o cumprimento de obrigações acessórias.

Diante do cenário atual, entendemos que é desnecessária a expedição de qualquer outra regulamentação para informar quais municípios poderiam se valer da Portaria nº 12/2012, uma vez que o estado de calamidade pública foi decretado pela própria União.

Assim, ante o evidente estado de calamidade pública decretado pela União e a ausência de manifestação do Fisco Federal a respeito da aplicação da Portaria MF nº 12 de 2012, é possível ingressar com medida judicial visando a autorização judicial de prorrogação do pagamento de tributos federais.

Por fim, informamos que a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos não dá direito à restituição de valores que já tenham sido pagos.

A Equipe do Duarte Tonetti Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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