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Publicações - 05/06/20

A flexibilização das regras de isolamento social e os impactos jurídicos e econômicos sobre a atividade empresarial

Em que pese a divergência política entre Governo Federal e Governos dos Estados, o fato é que a Pandemia causada pela Covid-19 impactou diretamente a atividade econômica do país, com sérios reflexos em todos setores, alguns mais, outros menos atingidos, mas de forma democrática, impactando a todos, de norte a sul de leste a oeste!

Transformaram a questão da saúde em palanque político, com discursos de direita, de esquerda e até mesmo do chamado “centrão”, causando mais incertezas e gerando mais tensão além do que normalmente se poderia esperar.

A despeito da politização da Pandemia e do antagonismo imposto pela divergência travada entre Políticos, médicos e economistas, por conta das necessidades e interesses específicos de cada um desses atores que compõem o cenário nacional, o fato é que se faz necessária adoção de medidas e o planejamento para a flexibilização das regras de isolamento social, sem perder de vista que existe, ao menos em tese, a possibilidade de haver a necessidade da retomada das medidas de isolamento social, caso os números da doença apresentem evolução, depois da implantação das medidas de flexibilização, o que já foi inclusive ventilado em alguns pronunciamentos do Governador e do Prefeito da Cidade de São Paulo.

As regras de flexibilização implicarão na retomada das atividades de modo escalonado, mas principalmente com o efetivo controle do fluxo de pessoas no comércio. As associações de administração dos Shoppings Centers já apresentaram proposta, consistente em controle do acesso de pessoas aos centros comerciais, mantendo sempre um número limitado de pessoas no interior dos prédios, além de jornadas reduzidas e revezadas dos lojistas.

E o mesmo deverá ocorrer com as associações de imobiliárias, concessionárias de veículos, escritórios e comércio em geral, atividades inseridas na fase dois do programa estadual, que permite a reabertura.

Os eventos públicos como shows, eventos esportivos, acesso aos cinemas, bares e restaurantes, exigirão limitação do número de pessoas, quando permitidos, impactando seriamente na capacidade de faturamento dessas empresas.

A perda de postos de trabalho e a diminuição dos ganhos em geral das pessoas, somados à redução do público que poderá ter acesso ao comércio em geral, trará impactos não apenas ao comércio varejista, mas por via reflexa também às indústrias, já que o nível de consumo certamente diminuirá, além do abandono ao consumo dos itens que não sejam de primeira necessidade, ao menos durante um período inicial, que não é possível precisar neste momento.

Esses fatos nos fazem pensar nos reflexos que tais fatos trarão à economia, mas principalmente impactando nas relações jurídicas, de modo que não se faz possível precisar neste momento, quais as medidas e as modulações das relações jurídicas que serão necessárias, para que o Poder Judiciário consiga resolver as várias questões que lhes serão apresentadas.

Diante deste quadro, é necessário que o empresariado invista pesadamente na consultoria jurídica e econômica, que lhes permitam formatar um planejamento a curto prazo para que no momento exato e sem perda de tempo, possam adotar as medidas necessárias que assegurem a sobrevivência e a recuperação pelos resultados positivos dos seus negócios.

Certamente os processos que virão e os que já estiverem colocados sob apreciação do Poder Judiciário, exigirão medidas rápidas e assertivas, para que os negócios continuem viáveis e as empresas vivas, classificando tais processos no chamado “contencioso estratégico.

Já estamos tendo a oportunidade de verificar em outros países que foram atingidos pela pandemia antes de nós, que haverá limitações físicas para ocupação dos espaços públicos, sendo necessário um pesado investimento no e-commerce, devida e juridicamente bem estruturado, com visão sistêmica e integrada de todas as áreas do direito, sem perder de vista a necessidade de adequação imediata à Lei Geral de Proteção de Dados, já que as relações virtuais continuarão a crescer em velocidade espantosa.

Portanto, procurar parcerias e serviços com excelência de qualidade e conhecimento será fundamental no novo mundo que está surgindo. Apenas aqueles que estiverem adequada e seguramente calçados sobreviverão! Quem esperar para adotar as medidas necessárias e não conseguir enxergar este cenário estará fadado à insolvência.

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