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Publicações - 03/12/19

03/12: Dia internacional das Pessoas com Deficiência e um novo projeto de lei

Hoje se comemora, em todo o mundo, o Dia das Pessoas com Deficiência.

Para “coroar” esta data o governo enviou recentemente um já polêmico projeto de lei (PL 6.159/19) que altera sobremaneira as regras na contratação de PCDs.

Hoje, a empresa com cem empregados ou mais está obrigada a ter de dois a cinco por cento dos seus cargos ocupados por beneficiários reabilitados ou por pessoas com deficiência.

Segundo o projeto de lei, as empresas poderão, por exemplo não contratar deficientes e reabilitados se contribuírem mensalmente com um valor de 2 salários mínimos por empregado a um Programa que cuidará de ações de habilitação e reabilitação.

Referido projeto, que foi enviado ao Congresso em caráter de urgência, ainda prevê a contagem em dobro quando há uma contratação de um trabalhador com deficiência grave. Além disso, estabelece a chamada “cota emprestada” , ou seja, se uma empresa tiver mais trabalhadores com deficiência que a cota, poderá associar-se à outra, cedendo o cumprimento da cota.

A verdade é que nestes últimos 3 anos, houve uma maior inclusão de trabalhadores com deficiência: em 2016 eram 418 mil empregos formais e hoje já são 486 mil pessoas trabalhando.

Estamos falando de um universo em que pelo menos 24% da população possui algum tipo de deficiência!

O Duarte Tonetti Advogados continuará atento a esse tema e ao novo projeto de lei. Em caso de dúvidas procure um advogado especialista.

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