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Foi ampliado o prazo de duração do contrato de trabalho temporário
A Portaria nº. 789, publicada pelo Ministério do Trabalho Emprego no DOU ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário. A medida valerá a partir de 1º de julho de 2014.
 
De acordo com a Portaria em questão, os contratos de trabalho temporário poderão durar até nove meses, além dos três habituais previstos na Lei nº. 6.019/89, desde que haja hipótese legal e motivo justificador.

A Dra. Fernanda destaca que a própria Portaria em questão esclarece que considera Hipótese legal para a contratação de trabalho temporário como a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços e Motivo justificador como o fato determinado que, no caso concreto, justifica a hipótese legal para a contratação de trabalho temporário.
 
Além disso, a nova norma determina que a solicitação de autorização para a contratação de trabalho temporário superior a três meses seja feita por meio da página eletrônica do MTE, conforme instruções previstas no Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário - SIRETT, disponível no endereço www.mte.gov.br, com antecedência mínima de cinco dias do início do contrato. No caso de prorrogação o pedido deve ser feito cinco dias antes do término previsto inicialmente no contrato.
 
A empresa de trabalho temporário terá que indicar, no requerimento de autorização, a justificativa para a celebração ou prorrogação de contato de trabalho superior a três meses.

Será denegada a autorização quando não preenchidas as condições previstas na Portaria.

Destaca-se ainda que o contrato de trabalho temporário será considerado nulo de pleno direito, nos termos do artigo 9º da CLT, quando comprovada, pela Inspeção do Trabalho, a inexistência do motivo justificador da contratação nele indicado, sujeitando os infratores às cominações legais correspondentes.

Vale lembrar ainda que a atividade de locação de mão de obra temporária é exclusiva da empresa de trabalho temporário e não pode ser transferida a terceiros.


Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.