Filtrar por
áreas de atuação

Quais são os serviços públicos essenciais e porque possuem tratamento diferenciado?
Nestes últimos dias muito se tem falado em serviço publico essencial em razão da paralisação dos metroviários (transporte público). Mas, quais são estes serviços essenciais e porque possuem tratamento diferenciado?

Em nosso sistema jurídico brasileiro há lei ordinária que define taxativamente quais são esses serviços públicos essenciais e urgentes, qual seja, a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve), que também aduz que estes serviços não podem ser descontinuados.

Essa lei obriga os sindicatos, trabalhadores e empregadores a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade, definindo assim por essencial os serviços constantes no art. 10, in verbis:

"Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI - compensação bancária".

Assim, os serviços acima não podem ser interrompidos e os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e, caso assim não aconteça, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

Em caso de greve deflagrada, de forma repentina, com a ausência de qualquer anúncio prévio, por parte das entidades sindicais, contrariando a legislação, principalmente em se tratando de serviços de natureza essencial, a mesma será julgada ilegal pelo Tribunal, podendo condenar o sindicato e a empresa ao pagamento de indenização.

Desta forma, em se tratando de serviço público de natureza essencial, como o é o transporte, a paralisação como forma de pressão atinge não só o empregador, mas a coletividade como um todo, produzindo efeitos na rotina das relações sociais, ameaçando a segurança e o bem estar comuns.

Desnecessárias, pois, de notório conhecimento público, maiores considerações quanto ao caos que a greve produziu na cidade, atingindo toda a população, causando prejuízos imensuráveis em todos os segmentos, principalmente aos trabalhadores que necessitam deste meio de transporte público para chegar ao seu local de trabalho, único meio de sua sobrevivência e esta é a razão do tratamento “diferenciado” sendo “priorizado” o serviço público essencial ao provado.

Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.