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Marco civil da internet: Proteção ou Impunidade?
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 possui como principal objetivo a regulamentação da utilização da Internet no cenário brasileiro, prevendo direitos e deveres aos usuários e aos provedores.

Apesar de, inicialmente, mostrar-se claramente a intenção de proteção aos usuários, através de confidencialidade e utilização de dados, a lei deixa muito vago o limite entre a liberdade de navegar da internet e manter seus dados anônimos, com a proteção de toda a sociedade.

Diversas instituições projetam-se contrariamente à lei aprovada e que entrou em vigor no último dia 23, com manifestações e apelos que foram pouco ouvidos ou abafados antes da aprovação do projeto.

Entre elas, a principal é a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, que diz ser totalmente inconstitucional a lei, tendo em vista que fere os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.

Em nota, a Associação declara que o Marco Civil concede ao direito à liberdade de expressão na internet um valor absoluto, maior a todos os outros, negando, com isto, existência de outros direitos fundamentais previstos na Constituição.

Segundo eles, ficam comprometidos os direitos à segurança, o de resposta e indenização por dano moral, material e à imagem, visto que não há limite ou vedação para o anonimato ou previsão de violabilidade da honra e imagem das pessoas.

Apesar disso, o projeto de lei foi aprovado e se encontra, agora, em vigência, dando total liberdade ao anonimato de pessoas de má índole, que se utilizam das ferramentas modernas da rede para prática de atos atentatórios à segurança nacional - como organização de arrastões, crimes e delitos - além de outros atos condenatórios, como a pedofilia, que violam tão gravemente a proteção à criança e ao adolescente e a dignidade da pessoa humana.

Necessário observar que, apesar da liberdade outorgada pela lei, não pode ser aceita, de forma alguma, a impunidade, devido à aplicação de privacidade sobre a segurança e o bem estar da sociedade, sendo que atos que ameacem ou retirem tal segurança, devem sim, estar sujeitos à punição.

Dra. Andrea Kikuchi Mori - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.