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Senado recebe projeto que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica das empresas
Em 05 de junho/14, foi remetido ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.401/08, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e dá outras providências. 

O Projeto tem a intenção de evitar que os sócios das empresas sejam responsabilizados indevidamente pela impossibilidade de cumprimento de uma obrigação seja tributária, cível ou trabalhista.

Um dos principais pontos deste Projeto é que antes de decidir pela possibilidade de decretar a responsabilidade dos sócios ou administradores por obrigações da pessoa jurídica, o juiz deverá estabelecer o contraditório e assegurar assim a ampla defesa.

Atualmente este ato é praticado pelo juiz de ofício, o que acarreta muitas vezes em uma responsabilização equivocada dos sócios, e, com este Projeto, o Juiz somente poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica ouvido o Ministério Público e nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva. 

A mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quando ausentes os pressupostos legais.
 
Por fim, preceitua o Projeto que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingirão os bens particulares de sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio. 

Apesar dessas disposições ainda não estarem em vigor, vez que precisam ser aprovadas e depois sancionadas pela Presidência da República, é fundamental que as empresas tenham advogados competentes e especializados para avaliar a questão, uma vez que a incorreta desconsideração da personalidade jurídica das empresas, que responsabiliza os sócios por eventuais débitos, tanto tributários, cíveis, como trabalhistas, é uma praxe arbitrária e corriqueira do nosso sistema judiciário.

Dr. Rafael do Lago Salvador Santos - Sócio da área de Relacionamentos do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.