Filtrar por
áreas de atuação

A responsabilidade do sócio retirante na Justiça do Trabalho
Atualmente, na Justiça do Trabalho, é comum vermos que a satisfação do crédito trabalhista está sendo buscada a qualquer custo, ferindo-se, muitas vezes, os ditames legais de nosso ordenamento jurídico.

Isto ocorre, na maioria das ocasiões, quando se pretende ver quitado o crédito exequendo através daquele que não mais participa do quadro societário da empresa executada há mais de 2 (dois) anos.

Iniciada a cobrança do crédito trabalhista e não tendo a empresa executada condições para quitação do débito, a execução é direcionada para a pessoa física dos sócios. Entretanto, muitas vezes, este direcionamento não obedece qualquer distinção entre os sócios atuais e aqueles que não mais integram o quadro societário da empresa.  E é exatamente esta a decisão que enseja, injustamente, ao sócio retirante o dever de demonstrar, em juízo, a sua ausência de responsabilidade.

Nos termos dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, o empresário responde pelas dívidas da empresa que figurou como sócio por um período de 2 (dois) anos, contados da data de sua saída.

O legislador foi muito claro em limitar a responsabilidade do sócio retirante exatamente ao prazo prescricional da reclamação trabalhista prevista no artigo 7.º, inciso XXIX da Constituição da República.

Para tentar a solução do litígio, é comum Juízes do Trabalho, considerarem, arbitrariamente, o período de contrato de trabalho do empregado para imputar a responsabilidade do sócio ao período que teria, indiretamente, se beneficiado com a prestação de serviço do empregado. Entretanto, muitas vezes, tal decisão se mostra ilegal e inconstitucional.

A condenação oriunda de uma reclamação trabalhista impõe uma obrigação à empresa e não implica, de início, qualquer responsabilidade ao sócio, muito menos, ao sócio retirante.

Havendo o direcionamento da execução do crédito trabalhista aos sócios, somente se pode atingir os sócios atuais ou, então, aqueles que da sociedade se despediram há menos de dois anos.

Não observar o intervalo de 2 (dois) anos, contraria o previsto pelo legislador no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil.

O sócio retirante não pode ficar eternamente submetido às responsabilidades que nasceram após o seu afastamento, nem colocar em risco interesses de terceiros que com ele tratam.

Desta forma, o empresário que tenha se desligado de empresa que possui um passivo trabalhista, precisa estar amparado por advogados especialistas no assunto, a fim de fazer valer o quanto disposto em lei, bem como, para buscar alternativas com o objetivo de resguardar o seu patrimônio pessoal.

Dr. José Roberto Armstrong Namura Siqueira - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.