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Medida provisória nº 651/2014, traz importantes alterações no "Refis da Copa"
A Medida Provisória nº 651 (“MP 651/2014”), publicada  no último dia 10 de julho, trouxe alterações sensíveis ao REFIS da Copa, dentre elas antecipou o prazo limite de adesão ao parcelamento e reduziu o percentual de antecipação  anteriormente definidos em 10% (para débitos até R$ 1.000.000,00) ou 20% (acima de R$ 1.000.000,00).

Conforme dito, o prazo para adesão passou do dia 29 de agosto para 25 de agosto deste ano.
Ademais, foram criadas quatro faixas progressivas para as antecipações, da seguinte forma:
 

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Ressalte-se que a opção para o contribuinte dividir essa entrada em até cinco parcelas iguais e mensais foi mantida.

Outra novidade é que foi excluída a parcela mínima de 85% do valor que vinha sendo pago no REFIS 1, PAES, PAEX e parcelamento ordinário, em caso de migração de parcelamento. Assim, o valor da parcela mínima será de R$ 50,00 (pessoa física) ou R$ 100,00 (pessoa jurídica).

No entanto, vale advertir que o contribuinte já deve calcular e pagar a “parcela correta” desde o início do parcelamento. Caso contrário, no momento da consolidação do parcelamento, o débito terá sido reajustado pela SELIC e a parcela mínima pouco terá amortizado o montante da dívida.

Além disso, a MP 651/2014 também criou a oportunidade para os contribuintes quitarem o saldo remanescente de qualquer parcelamento tributário em curso com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

Neste caso, a empresa terá que pagar em espécie o equivalente a, no mínimo, 30% do saldo remanescente do parcelamento; logo, poderá utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa para quitar até 70% do saldo remanescente. Vale dizer que o prejuízo fiscal e a base negativa poderão ser utilizados para quitar inclusive o valor do principal (e não apenas multas e juros).

O contribuinte interessado terá o prazo de até 30/11/2014 para fazer a sua opção, com o pagamento dos 30% até esta data. O valor do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL corresponderá àquele apurado até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014.

Por fim, a MP anistiou os honorários advocatícios e outras verbas sucumbenciais para quem aderir à reabertura do Refis da Crise (Refis da Copa), referentemente às ações judiciais que vierem a ser extintas em razão do parcelamento.

Vale lembrar que ainda espera-se a publicação de Portaria Conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para regulamentar esse parcelamento, além da liberação do sistema da Receita Federal que possibilitará as adesões.

O Duarte e Tonetti Advogados criou uma célula administrativa exclusiva para auxiliar as empresas a decidirem pela adesão de forma consciente, através de simulações das antecipações e das parcelas, bem como a análise dos débitos que efetivamente devem ser parcelados. Os trabalhos já se iniciaram e lembramos que é importante não deixar esse assunto para última hora!

Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.