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Medida provisória nº 651/2014 torna permanente a desoneração da folha de pagamento
A Medida Provisória nº 651 (“MP 651/2014”), publicada no último dia 10 de julho tornou permanente a desoneração da folha, prevista na Lei 12.546/2011, que determinava sua aplicação até 31 de dezembro de 2014.

Vale relembrar que a desoneração da folha é uma sistemática criada pelo governo que, ao invés de se cobrar a contribuição previdenciária patronal sobre a folha (no percentual de 20%), adotou-se uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (de 1% ou 2%, dependendo do setor) descontando as receitas de exportação, em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal.

Como conseqüência, essa mudança de base da contribuição resulta, em tese, em uma redução da carga tributária dos setores beneficiados. Esses setores são os enumerados no anexo único da referida Lei 12.546/11.

Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.