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REINTEGRA – Benefício reinstituído permanentemente
Foi publicada a Medida Provisória nº 651 (“MP 651/2014”),  no último dia 10 de julho que, dentre outras matérias, reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.

O REINTEGRA foi originalmente instituído por meio da Lei 12.546/2011 (conversão da Medida Provisória nº 540/2011), com o objetivo de reintegrar valores referentes aos custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras.

O regime foi instituído com prazo de validade até 31 de dezembro de 2012, sendo essa data posteriormente postergada até 31 de dezembro de 2013. Desde então o REINTEGRA se encontrava esquecido pelo governo federal.

Diferentemente dos moldes do benefício anteriormente discriminados na Lei 12.546/11, onde era aplicado o percentual de 3% sobre a receita decorrente da exportação, a MP 651/14 prevê a variação de percentual entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem.

O benefício poderá ser utilizado nas exportações de bens que, cumulativamente: (i) tenham sido industrializados no Brasil; (ii) estejam classificados em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; e (iii) tenham custos totais de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação.

Para fins da MP, também são consideradas exportações as vendas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação para o exterior, não sendo aplicável o REINTEGRA a estas empresas.

O “Novo REINTEGRA” entrará em vigor com a publicação da portaria do Ministro de Estado da Fazenda, momento no qual serão concedidas maiores informações sobre o regime.

Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.