Filtrar por
áreas de atuação

Prorrogação do prazo para adesão ao programa especial de parcelamento - PEP DO ICMS - do Estado de São Paulo
Foi publicado no último dia 04/07, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 60.599/2014, que estabeleceu a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, passando de 30/06/14 para o dia 29/08/14.

Cabe ressaltar que o PEP do ICMS permite a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizada, com descontos nos valores das multas punitiva e moratória.

Os advogados da Área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.

Dra. Edna Dias - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.