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REFIS DA COPA – Reabertura do prazo - Adesão consciente
Em 20/06/2014, foi publicada Lei nº 12.996/2014, que dentre outras providências, reabriu o prazo para adesão ao Refis da Lei 11.941/2009, possibilitando a inclusão de dívidas federais vencidas até 29/12/2013, com descontos de multa e juros e prazo de até 180 (cento e oitenta) meses para pagamento.

Contudo, a Lei nº 12.996/2014, traz algumas alterações relevantes, além da ampliação do prazo para inclusão de débitos até 31/12/2013. Neste ponto, a alteração que criou maior impacto é a obrigatoriedade do pagamento inicial de 10% (dez por cento) para dívidas de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e 20% (vinte por cento) para dívidas que superarem esse valor, sendo possível o parcelamento deste pagamento em até 5 (cinco) vezes.

Os benefícios oferecidos são gradativos, conforme o prazo escolhido pelo contribuinte. Senão vejamos:

  • Pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;


  • Parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;


  • Parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;


  • Parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou


  • Parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Entretanto, é muito importante que os contribuintes interessados tenham conhecimento da totalidade do seu passivo tributário, do valor da antecipação e do valor da parcela após a consolidação do parcelamento, sendo necessário a verificação da viabilidade do parcelamento por um profissional especializado, pois uma adesão equivocada trará mais complicações do que soluções. 

Neste sentido, os profissionais da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados, estão à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos sobre este novo parcelamento, bem como para auxiliar nos procedimentos necessários para a adesão, visando evitar (desagradáveis) surpresas quando da consolidação do mesmo.

Dr. Eduardo Rodrigues - Advogado da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.