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Projeto de lei reduz responsabilidade de sócios por dívidas tributárias

O projeto de Lei nº 78/2011, em tramite perante a Câmara dos Deputados, pretende alterar o Código Tributário Nacional – CTN, tendo como objetivo reduzir a responsabilidade dos sócios das empresas por dividas tributárias.

Atualmente a Lei estabelece como co-responsáveis todos os sócios pelas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários. Com a proposta, o Fisco terá que comprovar o dolo para incluir os sócios e gerentes na cobrança dos tributos.

Com as alterações, a Lei passará a determinar que aos sócios não se aplica a responsabilidade prevista no caput  do artigo 134 do CTN, na hipótese de simples inadimplemento da obrigação tributária.

A proposta determina que, nos casos de inclusão de tributo na dívida ativa, o termo de inscrição deverá conter o nome do devedor e dos co-responsáveis pela dívida, sendo que no caso destes últimos, deve constar os motivos que levaram ao requerimento, ou seja, qual foi o ato gestor doloso cometido pelo sócio. Atualmente, só é exigida a relação dos nomes.

Nos dias de hoje, notamos que há uma inclusão indevida em massa dos sócios no pólo passivo das execuções fiscais, sendo uma prática rotineira por parte dos Procuradores, uma vez que a simples não localização da empresa em um endereço já enseja o requerimento da responsabilização destes pelas dívidas, sendo mais uma forma de coerção por parte do Fisco com o objetivo de receber créditos tributários supostamente devidos.

Assim, como ainda se trata de um Projeto Lei, é muito importante as empresa contarem com um corpo jurídico que possa dar um suporte legal tributário, analisando caso a caso cada dívida e orientando a empresa sobre possíveis causas de suspensão e extinção da exigibilidade do crédito tributário.


Dr. Rafael do Lago - Sócio da área de Relacionamentos do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.