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Governo pretende reabrir o refis para gerar caixa

Com o intuito de gerar caixa ainda para esse ano, três emendas apresentadas à Medida Provisória n.º 627/2013 (MP) pretendem reabrir o prazo de inclusão de dívidas tributárias federais no Refis da Crise.

Inicialmente, esse programa de parcelamento incluía dívidas registradas até novembro de 2008 para aliviar as empresas afetadas pela crise internacional.

Essas propostas serão analisadas durante a tramitação da matéria na comissão mista, criada para apreciar a MP. O relator dessa comissão deixou claro que, a fim de permitir o legítimo debate entre a Receita Federal do Brasil e os Plenários da Câmara e do Senado, não inviabilizará qualquer emenda, permitindo o seu destaque para posterior apreciação, se for o caso.

Vale lembrar que o conteúdo da MP traz uma série de inovações tributárias e contábeis.

A versão final de seu relatório traz a reabertura do prazo de adesão para as companhias interessadas em renegociar dívidas com o Governo.

Para multinacionais, bancos e seguradoras, o texto ainda amplia o benefício. Elas terão o direito de renegociar dívidas contraídas até dezembro 2013. A MP, editada no ano passado, previa a inclusão no Refis de débitos até dezembro de 2012 apenas.

Para das demais empresas do país, valerá a limitação de renegociar débitos gerados até 2008. Quem não aderiu no ano passado, contudo, terá a chance de fazê-lo este ano, caso a proposta seja aprovada.

Na sua emenda sobre o Refis, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) inclui artigo na MP para ampliar o prazo de vencimento das dívidas tributárias abrangidas pelo novo Refis, de 30 de novembro de 2008 para 31 de dezembro de 2012.

Já o deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO) e o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) apresentaram emenda que amplia o prazo de vencimento das dívidas tributárias passíveis de parcelamento do novo Refis de que trata a Lei 11.941/2009, de 30 de novembro de 2008 para 30 de outubro de 2013.

Outra emenda que trata do Refis foi apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que altera a MP com o objetivo de possibilitar a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios e de sociedades controladas para quitação de valores correspondentes a multa de mora ou de ofício ou isoladas, e a juros de mora, para ampliar as condições de regularização de situação fiscal dos contribuintes no novo Refis das financeiras e seguradoras.

Assim, para sabermos quais serão os parâmetros para o ingresso nos Refis, teremos que aguardar a tramitação da Medida Provisória n.º 627/2013, que precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 21 de abril ou perderá a validade.

Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.