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A prática dos acordos entre empregados e empregadores na rescisão contratual e suas consequências

Não é raro nos depararmos com a história do empregado que solicita ao seu empregador que o mesmo o demita (ou seja, um autêntico pedido de demissão), sendo que o empregador, no intuito de ajudar o empregado, acaba acordando com o reclamante, no sentido de que irá realizar sua dispensa sem justa, contudo, com a devolução da multa de 40% do FGTS pelo empregado.
   
Apesar de num primeiro momento este acordo parecer vantajoso para ambas as partes, tal prática é considerada fraudulenta, gerando diversas consequências, inclusive, de ordem financeira (multas) para o empregador e também para o empregado.

A ilicitude de tal prática esta expressa no artigo 9º da CLT, no qual destacamos:

“Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Pois bem, não havendo dúvidas de que esta conduta é antijurídica, vamos às suas consequências:

O empregador poderá responder por infração ao artigo 47 do Decreto nº 99.684/1990, relativo ao FGTS, sendo autuado e multado administrativamente, tendo em vista que em virtude da fraude impetrada, proporcionou ao empregado o levantamento dos depósitos fundiários de forma indevida, pois a lei é clara ao estabelecer as hipóteses em que o empregado poderá sacar o FGTS.

Também, poderá o empregador ser autuado e multado por infração ao artigo 25 da Lei 7.998/1990, se o empregado tiver percebido as parcelas do seguro desemprego. Frise-se que nesse caso, há determinação expressa de responsabilização administrativa, civil e criminal.  Sim, responsabilização criminal, visto que podem restar caracterizados os crimes de falsidade ideológica e/ou estelionato.

Além disso, sempre há o risco deste ex-empregado ingressar com uma reclamação trabalhista, alegando que foi obrigado a devolver a multa de 40% do FGTS, embora tenha sido dispensado sem justa causa. Sendo que neste caso a empresa nem poderá se defender alegando o acordo realizado, pois estaria admitindo um ato ilícito ao juiz, que determinaria de pronto a expedição de ofício ao Ministério Publico.

Já para o empregado, o mesmo poderá ter o benefício do seguro desemprego cancelado, com a suspensão por 2 (dois) anos, além da obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de estelionato.

Diante de todo o exposto, não vislumbramos qualquer vantagem capaz de sobrepor os riscos elencados acima, não sendo recomendável a realização de acordos com o empregado na rescisão contratual.

Por fim, caso haja alguma dúvida pelo empregador, é sempre aconselhável a consulta de um profissional da área trabalhista para dirimi-la e eliminar qualquer risco à sua empresa.


Dra. Nilcilene de Oliveira Brito - Advogada da área Trabalhista
do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.