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Parcelamento Especial de ICMS-ST é oportunidade para suspensão de ação penal
Com a alteração trazida pela Portaria CAT 93, ficou mais fácil e rápido ao Fisco Paulista acionar criminalmente empresários que deixaram de recolher aos cofres públicos o ICMS Substituição Tributária.

Com essa nova norma, a Fazenda do Estado de São Paulo, ao tomar conhecimento dos valores em aberto de ICMS-ST, diretamente apontados na conta fiscal, irá, de pronto, oficiar o Ministério Público Estadual para que este requeira a instauração de inquérito policial para apuração de conduta criminal praticada pelo empresário, decorrente da responsabilização prevista na Lei 8.137/90, artigo 2º, inciso II, que estabeleceu ser crime deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, sendo que a pena varia de 06 meses a 02 anos de detenção e multa.

Em contrapartida, o ente estadual possibilitou o parcelamento destes valores em até 60 parcelas, desde que atendidos os requisitos legais estipulados pela norma. Os débitos abrangidos por este parcelamento são os que tiveram os fatos geradores ocorridos até 30/09/2018, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, observado o valor da parcela mínima de R$ 500,00. O prazo final para a adesão é dia 31 de maio de 2019.

As empresas poderão fazer a adesão através do Posto Fiscal ou pelo acesso ao site da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, sendo condição especial para a inclusão do pagamento da primeira parcela que deverá ser feita, impreterivelmente, até o dia de seu vencimento. As demais parcelas serão debitadas automaticamente da conta informada no momento da adesão ao parcelamento.

Feitas as devidas observações, temos que o empresário que está respondendo a um inquérito policial ou processado em uma ação penal por possível crime de apropriação indébita tributária, tem a possibilidade de suspender o tramite da persecução penal com o parcelamento do tributo devido à título de substituto tributário.

Isso, pois, o parcelamento integral dos débitos suspende a pretensão punitiva estatal e consequentemente suspende o tramite da ação penal, até sua quitação. Fica, assim, a extinção da punibilidade condicionada ao pagamento integral da dívida e a prescrição penal suspensa durante este período, desde que o pedido tenha sido feito antes de sentença condenatória transitar em julgado.

Com este cenário, surge ao empresário a possibilidade de não ser processado criminalmente por débitos decorrente do ICMS - Substituição Tributária, uma vez que estes estejam devidamente parcelados e sendo pagos em dia.

Por fim, ressaltamos que antes de tomar qualquer decisão, o empresário deve consultar seu corpo jurídico para avaliar a questão de forma individualizada, tanto na esfera tributária, quanto na penal, a fim de proporcionar ao empresário condições ideais para a sua decisão.

As equipes das áreas Penal Empresarial e Tributária do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Rafael do Lago Salvador - Sócio da área Penal Empresarial do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.