Filtrar por
áreas de atuação

Contribuinte paulista poderá parcelar débitos de ICMS ST em até 60 vezes
Em primeiro lugar, é primordial sabermos do que se trata a Substituição Tributária. A popularmente conhecida ST é um regime de tributação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no qual atribui-se a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que chamamos de “Substituto” em face dos contribuintes que chamamos de “Substituídos”. Nada mais é do que o recolhimento antecipado do imposto pela indústria ou equiparado que fabrica o produto por todos os outros contribuintes da cadeia, antes mesmo da circulação dessa mercadoria. 

Funciona basicamente assim:
imagem imagens/artigo_brenner_01.jpg
Também é importante saber que nem todos os produtos são passíveis de substituição tributária. O rol descritivo está disposto atualmente no Convênio ICMS 142/2018, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

No dia 23 de Novembro de 2018, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo trouxeram por meio de sua Resolução Conjunta nº 3/2018 a possibilidade do parcelamento, até o dia 31/05/2019, dos débitos de ICMS ST, desde que observados alguns requisitos pela própria resolução.

Podem ser parcelados os débitos que tenham seus fatos geradores ocorridos até 30/09/2018, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa. Podem ser parcelados também débitos que estão ou não ajuizados. Os tributos poderão ser pagos em até 60 parcelas, desde que observem o valor mínimo de R$ 500,00 por parcela.

A adesão do parcelamento pode ser feita inteiramente pelo Posto Fiscal Eletrônico da empresa, nos casos dos débitos não inscritos em dívida ativa iguais ou inferiores a R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais). Caso os valores sejam superiores a essa quantia, deve ser protocolado fisicamente no Posto Fiscal competente da empresa, um requerimento físico para parcelamento.

Já nos casos dos débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não por execuções, o parcelamento se dá pelo acesso ao site da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado.

Para todos os casos, a primeira parcela não poderá sofrer atrasos em hipótese alguma, sob pena de não consolidação do acordo. As parcelas seguintes serão debitadas automaticamente da conta informada no momento da adesão ao parcelamento. Essa etapa tem sido obrigatória em todos os parcelamentos novos.

Os pagamentos também não podem sofrer atrasos superiores a 90 (noventa dias). Caso ocorra o atraso, acarretará no imediato rompimento do parcelamento, além de outras consequências. Um exemplo delas é a imediata inscrição do débito em dívida concorrentemente com o ajuizamento da execução fiscal, visando a cobrança para os casos dos débitos que ainda não foram inscritos. Para os já inscritos, prosseguir-se-á a execução.

De todo modo, é uma excelente ferramenta para todos aqueles contribuintes que buscam um plano de regularização de ICMS eficiente para manter suas operações 100% regulares. Em caso de dúvidas, a equipe da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados está á disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Brenner Stéfano Silva Rocha e Lucas Quilici Mola – Área Tributaria do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.