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Repercussões da medida provisória relativa às contribuições sindicais
Pela nova redação dada à CLT pela reforma trabalhista (em novembro de 2017) as contribuições ao sindicato passaram a ser condicionadas à autorização prévia, expressa, voluntária e por escrito do empregado.

Logo após o início da vigência da norma houve diversas movimentações dos sindicatos no sentido de alegar a inconstitucionalidade desse regramento, e também que havendo aprovação da mesma por assembleia geral, esta se tornaria obrigatória, vez que indiretamente teria ocorrido a autorização pelo setor. Os pleitos, contudo, não foram considerados procedentes pelo Judiciário.

Ainda assim, algumas entidades permaneceram inserindo cláusulas em suas convenções coletivas, declarando ser compulsório o recolhimento, vinculando inclusive à observância ou não das demais cláusulas do documento ao recolhimento das contribuições.

Diante disso, foi publicada em 01 de março de 2019 a Medida Provisória nº 873/2019, com o objetivo de esclarecer a natureza facultativa das referidas contribuições.

Por meio desta, não é admitida a autorização tácita ou substituição da concordância expressa por qualquer outro requisito, sendo nula qualquer cláusula nesse sentido, ainda que aprovada por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no instituto da entidade.

Assim sendo, resta claro que o argumento de algumas entidades acerca da validade da cobrança em razão de assembleia realizada pelo setor (ainda que não diretamente a empresa) não poderá ser utilizada como argumento para a cobrança.

A Medida Provisória ainda especifica que podem ser exigidas dos filiados ao sindicato a contribuição confederativa, a mensalidade sindical e outras contribuições sindicais instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação sindical.

Vale lembrar que não se confunde a condição de representado pelo sindicato e filiado ao mesmo. Enquanto o primeiro decorre de obrigação legal, constante na constituição federal e aplicado a todo e qualquer empregado, o segundo se dá por ato voluntário ao se associar à entidade, sendo beneficiado por ela.

Isso significa dizer que àqueles que somente são representados pelo sindicato, não há a obrigatoriedade de qualquer contribuição (havendo a necessidade de autorização expressa), contudo aos filiados as contribuições seriam cabíveis, por serem associados do mesmo.

Por fim, a norma estabelece que havendo anuência do empregado com relação a qualquer contribuição ao sindicato, esta cobrança deve ocorrer exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado, ou na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

Na inobservância desse tratamento ficará o sindicato sujeito à aplicação de multa administrativa, constante no art. 598 da CLT.

Ressalta-se que a medida provisória tem aplicabilidade imediata, porém com vigência por até 120 dias, devendo ser nesse prazo convertida em lei, sob pena de perda de seus efeitos.

Em suma, a norma veio somente explicitar o entendimento que já vem sendo observado pelo Judiciário e demais órgãos acerca das contribuições ao sindicato, de modo a afastar interpretações dúbias, bem como estruturar a forma de recolhimento para os casos em que houver cabimento.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para mais esclarecimentos sobre o assunto.


Debora Mackevicius Picchetti – Coordenadora do Consultivo Trabalhista no Duarte e Tonetti Advogados


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.